POSICIONAMENTO INSTITUCIONAL DE COMPROMISSO DO FCAFS-SP NA CONSOLIDAÇÃO DA CARREIRA SUS

O Fórum dos Conselhos de Atividades Fim da Saúde do Estado de São Paulo (FCAFS-SP) representa o segmento dos inscritos nos conselhos de fiscalização do exercício profissional deste Estado, sendo aproximadamente dois milhões de profissionais dos 14 conselhos das profissões da saúde. É um fórum de articulação e deliberação política em defesa da saúde e de discussão democrática nas agendas dos Conselhos Estadual e Municipais de Saúde e demais instâncias de controle social. Possui, ainda, a atribuição de debater as demandas inerentes às profissões da saúde em tais instâncias.

Visando a sustentabilidade e qualidade da assistência à saúde da população, o Fórum dos Conselhos de Atividades Fim da Saúde do Estado de São Paulo (FCAFS-SP) reafirma seu compromisso com a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto política pública de Estado, universal, equânime e integral.

À luz da Resolução nº 799, de janeiro de 2026, que orienta a estruturação da carreira no SUS, o FCAFS-SP destaca que a organização do trabalho em saúde deve estar ancorada em três pilares estruturantes: realização de concurso público para o preenchimento das vagas na carreira, educação permanente e financiamento adequado.

O ingresso por concurso público constitui elemento essencial para garantir a estabilidade institucional, a impessoalidade e a qualificação técnica do corpo de trabalhadores do SUS. A substituição desse modelo por vínculos precários compromete a continuidade do cuidado, a segurança assistencial e a própria natureza pública do sistema.

A educação permanente em saúde deve ser compreendida como política estruturante, articulada às necessidades do território e à qualificação dos processos de trabalho, garantindo atualização contínua, desenvolvimento profissional e melhoria da qualidade da atenção.

O financiamento adequado e estável é condição indispensável para a sustentabilidade do SUS. A insuficiência de recursos, associada à crescente transferência de responsabilidades ao setor privado, compromete a capacidade estatal de planejamento, execução e avaliação das políticas de saúde.

O FCAFS-SP manifesta preocupação com a ampliação de modelos de gestão baseados em terceirizações, contratos indiretos e formas de flexibilização do trabalho, como a pejotização. Tais práticas fragilizam vínculos, reduzem direitos e impactam negativamente as condições de trabalho e a qualidade da assistência.

A consolidação de uma carreira estruturada no SUS é medida estratégica para garantir a valorização dos trabalhadores, a eficiência do sistema e a efetivação do direito à saúde.

Portanto, o FCAFS-SP reafirma que o fortalecimento de uma política pública de gestão do trabalho no SUS deve ser pautado na valorização profissional, na estabilidade dos vínculos e em condições dignas para o exercício da saúde. A estruturação de uma carreira no SUS não é apenas uma demanda da categoria, mas um alicerce fundamental para a sustentabilidade do sistema, garantindo a excelência da assistência e a efetivação do direito universal à saúde.